Como é calculada a rescisão sem justa causa na CLT?

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, saque do saldo do FGTS com multa rescisória de 40% e guias para solicitação do seguro-desemprego.

Como funciona o aviso prévio proporcional pela Lei 12.506/2011?

O aviso prévio tem o prazo mínimo de 30 dias para contratos com até 1 ano de trabalho. Para cada ano completo de trabalho na mesma empresa, somam-se 3 dias adicionais, até o limite máximo de 90 dias (para quem tem 20 anos ou mais de empresa).

Quais são os descontos aplicados na rescisão contratual?

Os principais descontos legais são o INSS (previdência) e o IRRF (imposto de renda retido na fonte), que incidem sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional. Férias indenizadas não sofrem incidência de INSS nem IRRF. Além disso, podem ser descontados adiantamentos, vales e aviso prévio não cumprido (em caso de pedido de demissão).

Como funciona o acordo trabalhista comum (Artigo 484-A da CLT)?

Pelo acordo em comum acordo criado pela Reforma Trabalhista, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado (50%), 20% de multa do FGTS (ao invés de 40%), e pode sacar até 80% do saldo do FGTS. No entanto, não tem direito ao seguro-desemprego.

Cálculo de Férias

Simule suas férias com o terço constitucional e veja o valor do abono pecuniário se for vender dias.

🏖️ Cálculo de Férias

Cálculo em tempo real

📄 Resumo das Férias

Descrição	Valor
Valor das Férias	R$ 0,00
1/3 Constitucional (Férias)	R$ 0,00
Abono Pecuniário (Venda)	R$ 0,00
1/3 Constitucional (Abono)	R$ 0,00
Total Bruto	R$ 0,00
INSS (Desconto)	- R$ 0,00
IRRF (Desconto)	- R$ 0,00

              Total Líquido a Receber
              R$ 0,00
            

Como funciona o cálculo de Férias CLT?

Todo trabalhador sob o regime da CLT tem direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho (período aquisitivo). O cálculo do valor das férias é feito somando o salário bruto com o Terço Constitucional (1/3). Sobre esse valor total incidem os descontos de INSS e Imposto de Renda (IRRF), seguindo as tabelas progressivas do ano vigente.

Venda de Férias (Abono Pecuniário)

A lei permite que o funcionário "venda" até 1/3 dos seus dias de férias (ou seja, 10 dias) para a empresa. Esse valor é chamado de abono pecuniário. A grande vantagem financeira é que não há incidência de INSS ou IRPF sobre o abono pecuniário, o que aumenta consideravelmente o valor líquido recebido pelo trabalhador.

Perguntas Frequentes sobre Férias

1. Quando recebo o pagamento das férias?

A lei determina que o pagamento das férias e do adicional de 1/3 deve ser feito até 2 dias antes do início do período de descanso do trabalhador.

2. Como ficam os dependentes no cálculo?

Cada dependente legal reduz a base de cálculo do Imposto de Renda, o que pode diminuir ou até zerar o seu desconto de IRRF, resultando em um valor líquido maior.