Como é calculada a rescisão sem justa causa na CLT?

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, saque do saldo do FGTS com multa rescisória de 40% e guias para solicitação do seguro-desemprego.

Como funciona o aviso prévio proporcional pela Lei 12.506/2011?

O aviso prévio tem o prazo mínimo de 30 dias para contratos com até 1 ano de trabalho. Para cada ano completo de trabalho na mesma empresa, somam-se 3 dias adicionais, até o limite máximo de 90 dias (para quem tem 20 anos ou mais de empresa).

Quais são os descontos aplicados na rescisão contratual?

Os principais descontos legais são o INSS (previdência) e o IRRF (imposto de renda retido na fonte), que incidem sobre o saldo de salário e o 13º salário proporcional. Férias indenizadas não sofrem incidência de INSS nem IRRF. Além disso, podem ser descontados adiantamentos, vales e aviso prévio não cumprido (em caso de pedido de demissão).

Como funciona o acordo trabalhista comum (Artigo 484-A da CLT)?

Pelo acordo em comum acordo criado pela Reforma Trabalhista, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado (50%), 20% de multa do FGTS (ao invés de 40%), e pode sacar até 80% do saldo do FGTS. No entanto, não tem direito ao seguro-desemprego.

13º Salário

Calcule as parcelas do seu 13º salário com os descontos legais atualizados.

🎁 Cálculo do 13º Salário

Cálculo em tempo real

📄 Resumo do 13º Salário

Descrição	Valor
Valor Integral (Proporcional)	R$ 0,00
Valor Bruto da Parcela	R$ 0,00
Desconto: 1ª Parcela (Adiantamento)	- R$ 0,00
INSS (Desconto)	- R$ 0,00
IRRF (Desconto)	- R$ 0,00

              Total Líquido a Receber
              R$ 0,00
            

O que é o 13º Salário e como calcular?

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito garantido a todo trabalhador urbano, rural e doméstico sob o regime CLT. Ele é proporcional aos meses trabalhados no ano. Se você trabalhou os 12 meses, receberá um salário completo a mais. Para ter direito a 1 mês na contagem (1 avo), é necessário ter trabalhado pelo menos 15 dias dentro daquele mês.

Como funcionam as parcelas e os descontos?

Geralmente, o décimo terceiro é pago em duas parcelas:

1ª Parcela (Adiantamento): Paga entre fevereiro e 30 de novembro. Ela corresponde a 50% do valor bruto proporcional a que você tem direito. Não há descontos de INSS ou IRPF nesta parcela.

2ª Parcela: Paga até 20 de dezembro. Nela é calculado o INSS e o Imposto de Renda sobre o valor integral do 13º. O valor líquido da segunda parcela será o valor bruto integral, menos os descontos legais, menos o que já foi adiantado na 1ª parcela.

Dúvidas Comuns sobre o 13º Salário

1. Horas extras e comissões entram no 13º?

Sim. A média de horas extras, adicionais noturnos, de periculosidade, insalubridade e comissões devem ser integradas ao salário para o cálculo do décimo terceiro.

2. Fui demitido, perco o meu 13º?

Apenas em caso de demissão por justa causa. Na demissão sem justa causa ou pedido de demissão, o 13º salário é pago de forma proporcional junto com as verbas rescisórias.