Quem é demitido sem justa causa tem direito a quais verbas?

Tem direito a saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado ou trabalhado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas com 1/3 constitucional, saque de 100% do saldo do FGTS com acréscimo de multa rescisória de 40% paga pelo empregador e guias do Seguro-Desemprego.

Como funciona o cálculo da multa de 40% do FGTS?

A multa de 40% incide sobre a totalidade dos depósitos de FGTS efetuados pela empresa durante todo o contrato de trabalho (saldo para fins rescisórios), inclusive sobre os rendimentos e valores que já tenham sido eventualmente sacados pelo trabalhador (como saque-aniversário ou compra de imóvel).

Calculadora de Demissão Sem Justa Causa

Foi demitido pela empresa sem justa causa? Calcule agora quanto deve receber na sua rescisão, incluindo saldo de salário, férias com 1/3, 13º, aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.

📝 Simular Demissão Sem Justa Causa

Regra Completa CLT

Último Salário Bruto Mensal

Salário registrado em carteira (CTPS).

Data de Admissão

Data do Desligamento

Tipo de Rescisão

Aviso Prévio

Saldo FGTS (Opcional)

Dependentes IRRF

Possui 1 período de Férias Vencidas não gozadas

Outros Proventos (Horas Extras, etc)

Outros Descontos (Adiantamentos)

💰 Valores a Receber (Sem Justa Causa)

📋

Aguardando dados da rescisão

Preencha o salário e as datas ao lado para visualizar a simulação detalhada sem justa causa.

⚪ Informar Salário Bruto

⚪ Informar Data de Admissão

⚪ Informar Data de Saída

Guia Completo: Direitos do Trabalhador na Demissão Sem Justa Causa

A demissão sem justa causa ocorre quando a iniciativa de romper o vínculo empregatício parte exclusivamente do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave. Esta é a modalidade mais protetiva da CLT para o trabalhador, garantindo o recebimento de todas as verbas rescisórias integrais.

O que você recebe na Demissão Sem Justa Causa?

Saldo de Salário: Pagamento referente aos dias trabalhados no mês do desligamento.
Aviso Prévio Indenizado ou Trabalhado: Mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na empresa (Lei 12.506/2011).
13º Salário Proporcional: Calculado na razão de 1/12 por mês trabalhado (ou fração igual ou superior a 15 dias).
Férias Vencidas e Proporcionais (+ 1/3): Valor das férias acumuladas acrescidas do terço constitucional.
Saque de 100% do FGTS: Chave de conectividade social da Caixa Econômica Federal para saque total do saldo da conta vinculada.
Multa Rescisória de 40% do FGTS: Paga pela empresa sobre o saldo total para fins rescisórios do FGTS.
Seguro-Desemprego: Emissão de guias (CD/SD) para recebimento de 3 a 5 parcelas de benefício governamental.

Perguntas sobre Demissão Sem Justa Causa

A multa de 40% incide sobre todo o montante depositado pela empresa na sua conta do FGTS ao longo do contrato, acrescido de juros e correção monetária. Mesmo que você tenha realizado o saque-aniversário ou utilizado parte do saldo para comprar um imóvel, a base de cálculo da multa permanece sendo o valor total histórico (saldo para fins rescisórios).

Pela nova redação do Artigo 477 da CLT (Reforma Trabalhista), o prazo de pagamento é de até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho, seja o aviso prévio indenizado ou trabalhado.