Como funciona o acordo do Artigo 484-A da CLT?

O acordo consensual extingue o contrato por consenso mútuo. O empregado recebe metade do aviso prévio indenizado (50%), 100% de férias e 13º salário proporcionais, 20% de multa do FGTS e pode movimentar até 80% da sua conta do FGTS na Caixa. Não há direito ao Seguro-Desemprego.

Calculadora de Acordo Trabalhista (CLT)

Vai negociar uma rescisão consensual com a empresa? Calcule o valor estimado com 50% de aviso indenizado, 20% de multa do FGTS e saque de até 80% do saldo.

🤝 Simulação de Acordo Consensual

Art. 484-A CLT

Salário Bruto Mensal

Data de Admissão

Data do Acordo

Modalidade de Rescisão

Aviso Prévio no Acordo

Saldo FGTS (Para apurar 20% e 80%)

Dependentes IRRF

Possui 1 período de Férias Vencidas

Outros Proventos

Outros Descontos

📊 Extrato do Acordo Consensual

📋

Aguardando dados da rescisão

Preencha os campos obrigatórios ao lado para calcular os valores do acordo mútuo (Art. 484-A).

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Como Funciona a Demissão por Acordo Mútuo (Art. 484-A CLT)?

Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), muitos acordos eram feitos informalmente ("fraude do FGTS"). Com a inclusão do Artigo 484-A na CLT, a lei oficializou e legalizou a rescisão consensual em comum acordo entre empregador e empregado.

Vantagens e Regras do Acordo Consensual:

Aviso Prévio Indenizado Pela Metade (50%): O trabalhador recebe 50% do valor que receberia em uma demissão sem justa causa. Se o aviso for trabalhado, é pago em 100%.
Multa Rescisória de 20% do FGTS: Paga integralmente pela empresa na Caixa Econômica Federal.
Saque de até 80% do Saldo do FGTS: O trabalhador pode retirar até 80% do valor depositado na sua conta vinculada.
13º Salário e Férias Proporcionais Integrais (100%): Mantidos sem qualquer redução.
Sem Direito ao Seguro-Desemprego: A lei veda a concessão de seguro-desemprego nos casos de rescisão por acordo bilateral.

Perguntas sobre o Acordo CLT

Não. O acordo do Art. 484-A da CLT é bilateral e facultativo, exigindo a anuência mútua de ambas as partes. Nenhuma das partes pode impor o acordo de forma unilateral.